Desvalorizao salarial dos servidores na agenda do governo


Na sequência do perdão de dívidas bilionárias a segmentos privilegiados do patronato e do setor financeiro, o governo ajusta a pontaria – como sempre ocorre em condições análogas à crise que enfrentamos - aos trabalhadores...

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16-08-2017 | 13:24

Reforma Trabalhista deixa 18 milhes de trabalhadores sem assistncia e 150 mil desempregados


Fim da contribuição sindical compulsória acaba com a principal fonte de custeio dos sindicatos, que oferecem serviços de assistência social, administrativa e jurídica para trabalhadores e seus familiares, além de desempregar grande contin...

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14-08-2017 | 10:46

NCST participa de audincia pblica que debateu a situao do setor rodovirio


Nailton Francisco, Diretor Nacional de Comunicação da NCST e integrante da categoria dos rodoviários, participou da mesa de debatedores e representou a Nova Central na audiência pública realizada na CDH do Senado.
 

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09-08-2017 | 17:39

Mulheres das Centrais se renem para definir aes para o prximo perodo


Secretárias das seis centrais que integram o Fórum Nacional de Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais (FNMT) definiram, nesta segunda-feira (07/08), calendário de lutas para o próximo período.
 

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08-08-2017 | 15:21

No Brasil, 700 mil pessoas sofrem acidente de trabalho a cada ano



Descuido, falta de equipamentos de segurança e até exaustão provocam 700 mil acidentes de trabalho por ano em todo o país. Dados levantados pela Previdência Social e pelo Ministério do Trabalho revelam a seriedade do problema, que ati...

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04-08-2017 | 12:35

Nova Central pede audincia na Comisso Interamericana de Direitos Humanos para denunciar desmonte trabalhista no Brasil


A Nova Central Sindical de Trabalhadores, NCST, a Central Única dos Trabalhadores, CUT, a União Geral dos Trabalhadores, UGT, a centrais sindicais que representam milhões de brasileiros vem conjuntamente, com fundamento no Artigo 66, Capítulo VI, do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, solicitar uma audiência sobre o tema da Reforma Trabalhista e Terceirização no Brasil. É indispensável, não só para o Brasil, mas para todos os Estados da OEA, que a Comissão Interamericana realize uma audiência a fim de garantir espaço para que os diversos seguimentos da sociedade brasileira que foram silenciados durante esse processo de reformas produzidas pelo governo do Brasil possam denunciar as violações de direitos humanos que veem sofrendo. 

VEJA NA ÍNTEGRA O OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO

Sr. Paulo Abrão
Secretário Executivo
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Organização dos Estados Americanos
1889 F St NW
Washington, D.C., 20006, Estados Unidos de América
 
 
São Paulo, sábado, 4 de agosto de 2017
 
A Central Única dos Trabalhadores, CUT, a União Geral dos Trabalhadores, UGT, a Nova Central Sindical de Trabalhadores, NCST, centrais sindicais que representam milhões de brasileiros vem conjuntamente, com fundamento no Artigo 66, Capítulo VI, do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, solicitar uma audiência sobre o tema da Reforma Trabalhista e Terceirização no Brasil, para o 165º Período Ordinário de Sessões dessa Comissão a ser realizado em Montevideo, Uruguai, de 23 a 27 de outubro de 2017.

Na contramão da vontade popular, e ignorando as informações e pesquisas fornecidas por especialistas de diversas áreas do conhecimento, o governo brasileiro implementou no ano de 2017 reformas na legislação trabalhista que alteram por completo as relações laborais. Sob o discurso de “Modernizar” tais relações, o governo enfraquece as entidades sindicais que representam os trabalhadores e trabalhadoras enquanto relativiza diversas garantias jurídicas estabelecidas aos empregados, além de enfraquecer a Justiça do Trabalho, ramo responsável por resolver judicialmente conflitos oriundos das relações de trabalho, e dificultar o acesso à mesma por parte dos trabalhadores e trabalhadoras.

Em síntese, o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem um debate social mais amplo, em poucos meses a aprovação da Reforma Trabalhista e da Terceirização  fez o Brasil regredir séculos em termos de relações laborais e garantia aos Direitos Humanos.
Como demonstraremos adiante a Reforma Trabalhista e a Terceirização impostas à sociedade pelo Governo do Brasil violam diversas normas internacionais, em especial normas internacionais de Direitos Humanos das Nações Unidas, da Organização dos Estados Americanos e da Organização Internacional do Trabalho.
Da proteção conferida por tratados internacionais.Antes de iniciarmos uma descrição mais precisa do resultado prático das alterações promovidas pelo governo brasileiro, importante destacarmos a proteção conferida pelos instrumentos internacionais aos direitos violados.

Não podemos deixar ressaltar o papel vanguardista da Organização Internacional do Trabalho, que no ano de 1919 já trazia para a ordem jurídica internacional a proteção à dignidade humana. No preâmbulo de sua Constituição, os Estados signatários, entre eles o Brasil, avaliaram que determinadas condições de trabalho geram enormes injustiças, miséria e privações de toda sorte, representando um grande entrave à paz e à harmonia social. Para combater tais situações os Estados devem garantir a existência de relações de trabalho realmente humanas.

A OIT, em 1944, com a adoção da Declaração de Filadélfia, deixou ainda mais explicita a relação umbilical entre os direitos dos trabalhadores e os Direitos Humanos. Soma-se a isso, o Anexo à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, em sua Declaração referente aos Fins e Objetivos da Organização Internacional do Trabalho, instituiu com princípio a noção de que “o trabalho não é uma mercadoria”. O trabalho humano não pode ser reduzido a uma mera mercadoria. Seu valor é distinto ao dos produtos postos à venda no mercado.

Posteriormente, outros tratados vieram a destacar a importância do Direito ao Trabalho enquanto um Direito Humano: o Artigo XIV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948 estabelece o direito a um trabalho digno e que garante um nível de vida “conveniente”; o Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) ,de 1948, garante o direito ao trabalho, livremente escolhido, com uma remuneração justa e satisfatória que assegure “uma existência compatível com a dignidade humana”; o Artigo 6º e 7º do Protocolo de São Salvador garantem, respectivamente, o direito ao trabalho livremente escolhido e que esse trabalho proporcione condições dignas de subsistência.

Ressaltamos que o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, órgão do Conselho Econômico e Social da Nações Unidas, responsável por zelar pela aplicação do PIDESC, em seu Comentário Geral 18 ao analisar o conteúdo jurídico do Direito ao Trabalho, recorre às análises produzidas pela OIT para concluir pela existência de duas dimensões desse direito: o trabalho deve ser livremente escolhido e este deve ser digno, decente, que respeite os direitos da pessoa humana, em especial, no que diz respeito às condições de segurança e remuneração.

A posição do Comitê acima referido, de olhar para a OIT e sua jurisprudência enquanto organismo especializado, e, portanto, capaz extrair com mais precisão o conteúdo jurídico dos direitos vinculados ao trabalho também pode ser observada tanto na Corte quanto na Comissão Interamericana, que aplicando os princípios definidos no artigo 29 (b) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, têm se utilizado da jurisprudência da OIT para inspirar e embasar as suas decisões na área dos direitos trabalhistas.

Para finalizar, é indispensável que apontemos importância do Artigo 5º da Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 na qual se explicita que “Todos os direitos humanos são Universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A Comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase”. 

Nessa perspectiva, não se pode conceber a existência de classes ou hierarquias entre os direitos humanos, uns plenamente reconhecidos e respeitados, outros passíveis de relativização e não implementação pelos Estados. A indivisibilidade dos Direitos Humanos implica na obrigação de respeitar e implementar todos, pois violando um deles, viola-se os demais.

Na mesma direção, o preâmbulo do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais deixa claro que:

“Considerando a estreita relação que existe entre vigência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, porquanto as diferentes categorias de direito constituem um todo indissolúvel que encontra sua base no reconhecimento da dignidade da pessoa humana, pelo qual exigem uma tutela e promoção permanente com o objetivo de conseguir sua vigência plena, sem que jamais possa justificar-se a violação de uns a pretexto da realização de outros”
E ainda, destacamos os artigos 6 e 7 deste diploma legal que discorre sobre o direito ao trabalho e as condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho os quais são claramente violados com a aprovação desta reforma trabalhista no Brasil e justificam esta solicitação para a realização de audiência neste 165º Período Ordinário de Sessões dessa Comissão.
 
A Reforma Trabalhista e a TerceirizaçãoAprovada no congresso nacional e que passa a valer em novembro de 2017, a Reforma Trabalhista representa o mais grave ataque aos direitos sociais, o direito ao trabalho e os Direitos Humanos no Brasil. Seu alcance vai além da simples relação trabalhista, tendo impactos profundos no sistema de proteção social e na economia do país. Seus dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos, institucionalizam a precarização do trabalho que os setores empresariais já vinham realizando de forma ilegal, oficializando e promovendo retrocessos de mais de 100 anos no mundo do trabalho.

Dentre os principais ataques aos direitos trabalhistas e sociais destacam-se a ampliação do trabalho intermitente, que, associado à possibilidade de Terceirização indiscriminada, cria uma categoria que sem dúvida será a mais numerosa nos anos vindouros: a do autônomo exclusivo contratado por hora. Permite às empresas contratar trabalhadores como autônomos exclusivos, sem salário mensal, contratados por horas, mas mantendo-se à disposição do empregador para quando este o necessite. O nível de insegurança deste tipo de contrato é gritante, e tem impactos terríveis no que diz respeito à proteção social, pois ao receber apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, a contabilização de tempo para a aposentadoria se torna inviável, assim como o recolhimento de tributos sociais, como o INSS, o acúmulo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e outros tributos, que são calculados com base no salário.

A prevalência do negociado sobre o legislado, aliado à possibilidade de negociação direta entre patrão e empregado das condições de trabalho, fere de morte tanto as entidades sindicais, que passam a ter papel secundário nas relações entre trabalhadores e empregadores, e qualquer perspectiva de um Direito do Trabalho protetor dos hipossuficientes. A Lei permitia que o negociado prevalecesse sobre o legislado somente nos casos em que o primeiro superasse o segundo em termos de direitos, porém, com a nova lei, reduções de direitos poderão ser negociadas para aquém da legislação vigente. Um retrocesso sem precedentes na história mundial.
As mudanças em relação ao financiamento do movimento sindical, feita de maneira unilateral pelo governo, sem nenhuma discussão ou debate, tem como objetivo inviabilizar e enfraquecer o conjunto dos sindicatos brasileiros. Não há dúvidas que o sindicalismo deve se modernizar e a liberdade sindical ser aprofundada, mas essas mudanças, sem que tenha havido qualquer tipo de diálogo com o movimento sindical na sua plenitude, demonstra que o diálogo social com a participação tripartite entre governo, trabalhadores e empregadores – praticado na OIT desde as suas origens – tem sido sistematicamente ignorado em nosso país.
Sobre a possibilidade de uma negociação coletiva rebaixar a proteção social e os direitos protegidos por lei, a OIT tem historicamente se posicionado no sentido de que tal possibilidade viola as Convenções 98, 151 e 154.

Ainda sobre a possibilidade de as negociações coletivas revogarem a aplicação da legislação atual, o Artigo 611-B da lei 13.467, Reforma Trabalhista, enumera os direitos que não podem ser alvo de negociação.  No entanto, assim como as Convenções da OIT, tampouco os tratados internacionais assinados pelo Brasil foram ressalvados. Do ponto de vista prática, isso significa que negociações coletivas poderão decidir sobre a aplicação ou não das Convenções e Tratados assinados pelo Brasil.

Já o Artigo 444 da lei 13.467 permite que em determinadas negociações individuais entre patrões e empregados também estipulem condições de trabalho abaixo das leis vigentes, sem resguardar, da mesma forma que o Artigo 611-B, as Convenções e Tratados Internacionais. Ou seja, esse artigo abrirá espaço para que indivíduos, dentro de uma relação entre particulares, decidam pela aplicabilidade de normas internacionais.

O principal ataque, porém, se dá contra as mulheres trabalhadoras. A concessão de que mulheres grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres com autorização do médico da empresa é uma das mais descaradas formas de violência contra a mulher no local de trabalho que este governo ilegítimo já produziu. As trabalhadoras domésticas, que só recentemente passaram a ter direitos a partir da regulamentação da Convenção 189 da OIT, voltam à condição de subemprego, contratadas como autônomas e com direitos negados. A reforma não é somente cruel, mas machista e desumana. Urge que a comunidade internacional se posicione de forma clara e contundente contra este tipo de retrocesso que ocorre no Brasil, sob o risco de que a região das Américas como um todo seja transformada em mera fornecedora da commodity, chamada trabalhadora e trabalhador, paras as cada vez mais concentradas elites, comprometidas com o lucro, e não com a vida.
Em 23 de março de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.302/1998, alterando dispositivos da Lei n° 6019, de 1974, que trata do trabalho temporário em empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros. O texto aprovado pela Câmara admite a terceirização em qualquer atividade; determina que os empregados de uma empresa terceirizada que não receberem os direitos trabalhistas possam apenas em último caso cobrar a dívida da empresa contratante; e amplia o tempo máximo de duração dos contratos temporários.

Segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE 2017 a e b)[1], a terceirização representa um grave ataque aos direitos laborais das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros: a taxa de rotatividade nas atividades tipicamente terceirizadas é duas vezes maior (57,7%, contra 28,8% nas atividades não terceirizadas); nas atividades tipicamente terceirizadas, 44,1% dos vínculos de trabalho foram contratados no mesmo ano, enquanto nas não terceirizadas, o percentual foi de 29,3%; 85,9%  dos  vínculos  nas  atividades  tipicamente  terceirizadas  tinham  jornada contratada entre 41 e 44 horas semanais, já nos setores não terceirizadas, a proporção era de 61,6%; O  percentual  de  afastamentos  por  acidentes  de  trabalho  típicos  nas  atividades tipicamente terceirizadas é maior do que nas atividades não terceirizadas - 9,6% contra 6,1%; os  salários  nas  atividades  tipicamente  terceirizadas  eram,  em  média,  23,4% menor   do   que   nas   atividades   tipicamente   contratantes   (R$   2.011   contra R$ 2.639); dos 10 maiores casos de resgate de trabalho escravo, entre 2010 e 2013, nove envolviam terceirizados - o que totaliza 2.998 trabalhadores em um universo de 3.553 ações do Ministério Público do Trabalho.

A justificativa do governo para aprovar a terceirização irrestrita – o estímulo a novas contratações – não encontra amparo em nenhum estudo relevante. A flexibilização ou a redução da proteção trabalhista não são foram capazes de gerar empregos em qualquer país, como mostra estudo divulgado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT (ADASCALITEI; MORANO, 2016)[2].  Órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional e o Fórum Econômico Mundial, têm alertado para os riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, e, por consequência, do consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários, além de impactos sociais nefastos, como crescimento da pobreza e da criminalidade (LIMA, 2017)[3].
Estas matérias foram também consideradas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH que é o órgão nacional de controle das violações dos Direitos Humanos do país que publicou em sua recomendação número 4 de  26 de abril de 2017 a seguinte posição:

REAFIRMA a posição deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH e DESTACA que o Substitutivo recém apresentado ao PL 6.787/2016 (reforma trabalhista), bem como os PLS 432/2013 (restrição conceitual do trabalho análogo à escravidão), o PLC 30/2015 (terceirização da atividade fim), o PLS 218/2016 (jornada intermitente) e o PL 1.572/2011 (anteprojeto de lei do Código Comercial) constituem  um conjunto de medidas que consubstanciam atroz retrocesso social, pois ferem os direitos humanos dos trabalhadores brasileiros, retirando e/ou enfraquecendo inúmeros direitos fundamentais trabalhistas previstos em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário.(grifos nossos)

Da necessidade e importância da realização de audiência.O Brasil vive um cenário de grande instabilidade institucional, desde 2015. O projeto de restauração neoliberal está em pleno curso: retirando direitos conquistados; pela população, desmontando o Estado e reduzindo os investimentos em políticas públicas. Este cenário de retrocesso civilizatório põe em risco a democracia e a soberania nacional, levando à precarização das condições de trabalho e de vida dos/as trabalhadores/as no campo e na cidade violando seus mais básicos direitos humanos que são aqueles necessários para a manutenção de sua dignidade.
Estamos presenciando uma retirada brutal dos direitos fundamentais da classe trabalhadora brasileira que resultará em trabalhos cada vez mais precários, determinando a perpetuação da pobreza e de condições insalubres de vida.

É indispensável, não só para o Brasil, mas para todos os Estados Nacionais membros da OEA, que a Comissão Interamericana realize uma audiência a fim de garantir espaço para que os diversos seguimentos da sociedade brasileira que foram silenciados durante esse processo de reformas produzidas pelo governo do Brasil possam denunciar as violações de direitos humanos que veem sofrendo. A classe trabalhadora brasileira aqui representada solicita esta garantia, e entende que diante de todos estes retrocessos e violações é imprescindível a intervenção urgente da Comissão.

Para maiores informações favor contatar: [email protected] 011 2108-9236

Vagner Freitas        
Presidente da CUT    
 
Antonio Lisboa                                                        
Secretário de Relações Internacionais da CUT
 
Lourenço Ferreira do Prado
Secretário de Relações Internacionais da UGT
 
José Calixto Ramos
Presidente da NCST
 
Geraldo Ramthun
Diretor de Relações Internacionais da NCST
 
 
 

[1] ADASCALITEI, D.; MORANO, C. P Impactos da Lei 13.429/2017(antigo PL 4.302/1998) para os trabalhadores. Nota técnica, São Paulo, n. 172, abr. 2017. Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec175TerceirizacaoTrabalhoTemporario.pdf
[2] ADASCALITEI, D.; MORANO, C. P. Drivers and effects of labour market reforms: evidence from a novel policy compendium. IZA Journal of Labor Policy (2016). Disponível em: https://izajolp.springeropen.com/articles/10.1186/s40173-016-007-z
DIEESE a. Terceirização e precarização das condições de trabalho. Nota técnica, São Paulo, n. 172, mar. 2017. Disponível em:
https://www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec172Terceirizacao.pdf
 
[3] LIMA, Luis. Desigualdade no centro do debate econômico. Duas entidades, notadamente associadas à corrente de pensamento liberal, publicaram documentos em que questionam atual modelo de desenvolvimento. Época: economia, São Paulo, 16 jan. 2017. Disponível em: http://epoca.globo.com/economia/noticia/2017/01/fmi-e-forum-de-davos-colocam-desigualdade-no-centro-do-debate-economico.html
 

200
04-08-2017 | 11:35

CNS lana abaixo-assinado contra a EC 95 e o retrocesso no SUS


O Conselho Nacional de Saúde (CNS) lançou hoje (31/07) abaixo-assinado contra a Emenda Constitucional nº 95/2016, que traz graves prejuízos à população brasileira. A emenda congela os gastos com saúde e educação po...

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02-08-2017 | 12:52

Na CDH do Senado, NCST reafirma posicionamento em defesa das aposentadorias especiais


A Diretora de Seguridade Social, Aposentados, Pensionistas e Idosos da NCST, Rosana Cólen Moreno, representou a central na ocasião e relacionou dados, estudos e estatísticas sobre a importância econômica e social da manutenção das aposentadorias...

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01-08-2017 | 15:25

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A Construção de uma NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES – NCST foi forjada na unidade, coragem e ousadia, capaz de propor uma alternativa de luta para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. A NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES marca um momento importante na história do Movimento Sindical Brasileiro, ela é a esperança transformada em realidade que se constitui como instrumento de luta e de unidade da classe trabalhadora do nosso País.

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